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Estatuto do Aluno

A Lei N.º51/2012, de 5 de setembro, aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da Comunidade Educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

PROTOCOLOS E PARCERIAS